Consórcios voltados ao meio ambiente ocorrem por meio de normas gerais de contratação
Na última semana de 2021, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1653/20, do deputado Miguel Haddad (PSDB-SP). Ela determina normas gerais de contratação de consórcios públicos para a proteção do meio ambiente.
Consórcios voltados ao meio ambiente
De acordo com o relator do PL, deputado Zé Vitor (PL-MG), a aprovação do projeto deve considerar que os problemas ambientais devem ser enfrentados com a ação conjunta dos entes federados, por meio de consórcios.
“Como é sabido, os problemas ambientais não respeitam as fronteiras dos municípios e dos estados.”
Ele disse ainda que os dados científicos indicam que a alteração climática vai levar as regiões brasileiras a condições extremas de seca ou chuva. E isso demanda atuação coordenada.
“Coordenar esforços e atuar em conjunto será cada vez mais necessário para enfrentar os impactos das mudanças climáticas, como as secas, as enchentes e outros problemas ambientais. Indiscutível, portanto, a necessidade e a importância da contratação de consórcios públicos para a proteção do meio ambiente no País.”
Quais são as regras dos consórcios voltados ao meio ambiente?
Conforme consta no texto aprovado, os consórcios voltados ao meio ambiente, além dos entes federativos que firmarem a parceria deverão estipular as metas, prioridades, meios e mecanismos institucionais e comunitários de atuação do consórcio.
Já os consorciados também poderão constituir brigada de incêndio única para proteção do meio ambiente e combate a queimadas.
Plano de manejo
Além disso, o consórcio deverá determinar um plano de manejo com:
- projetos que tenham por objetivo a preservação ambiental;
a restauração e recuperação de áreas naturais;
a repressão ao desmatamento e queimadas;
e apoio a iniciativas locais.
A esses consórcios também se aplicam as regras da legislação atual (Lei 11.107/05).
Tramitação
Agora, a proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Foto: Unsplash
