Censura a pesquisas eleitorais tem alterações que incluem enfraquecimento da fiscalização dos partidos e afrouxamento da Lei Ficha Limpa
Avançou no Senado o projeto que altera o Código Eleitoral e censura a divulgação de pesquisas no dia do pleito, aprovado pela Câmara dos Deputados no ano passado. O relator, Alexandre Silveira (PSD-MG), comunicou aos colegas que seu parecer estará pronto nas próximas semanas.
Censura a pesquisas eleitorais
Entretanto, entre os líderes, não existe consenso sobre a melhor hora para a votação. De acordo com fontes próximas ao presidente Rodrigo Pacheco (DEM-MG), há disposição para votar o texto, mas ainda não foi definido se essa votação aconteceria antes das eleições desse ano.
A legislação conta com 898 artigos, e traz novas regras que reduzem a transparência e enfraquecem a fiscalização de partidos. Entre os pontos criticados por especialistas estão: o enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa e medidas que afrouxam o controle de gastos do Fundo Partidário. Contudo, o projeto impõe ainda a censura ao proibir a divulgação de pesquisas eleitorais na véspera e no dia do pleito.
Votação agora
Por outro lado, alguns senadores defendem que o projeto seja votado agora, apesar de certas medidas valerem apenas nas próximas eleições.
O princípio da anualidade determina que regras eleitorais só podem ser mudadas até um ano antes do pleito — é discutível a quais pontos do projeto ele se aplica. Segundo o senador Carlos Portinho (RJ), líder do PL.
“Tivemos reuniões sobre o projeto no ano passado e com o novo relator deve agora avançar, e é necessário. Não para essa, mas para as eleições seguintes, naturalmente.”
Ele defende ainda que a exigência de uma “taxa de acerto” das pesquisas eleitorais, por exemplo, poderia valer a partir de agora, por não se tratar de uma regra de processo eleitoral.
Entretanto, outros senadores discordam. É o caso de Álvaro Dias (PR), líder do Podemos, que diz que diz que o projeto não é prioridade no momento e que as regras sobre pesquisas eleitorais integram o processo eleitoral e devem respeitar a anualidade.
Reforma do Código
Um dos motivos para a reforma do Código aprovada na Câmara dos Deputados foi a tentativa de impedir o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de criar normas sem a previsão do Congresso. Para parlamentares, o tribunal acabou “legislando”, por exemplo, quando criou as regras sobre cotas de gênero, racial e sobre divisão de recursos do fundo eleitoral.
Além disso, o projeto inclui o princípio da anualidade para decisões do TSE. Regras que afetam o pleito não poderão ser alteradas pela Justiça em prazo anterior a um ano do pleito. E permite ainda ao Congresso Nacional cassar resolução do TSE que considere exorbitar os limites e atribuições previstos em lei.
Período de inelegibilidade
Por fim, o texto aprovado na Câmara também muda o período de inelegibilidade definido pela Ficha Limpa. O prazo continua a ser de oito anos. Porém, começará a contar a partir da condenação. Antes, era após o cumprimento da pena, o que torna a punição mais longa.
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