Todavia, menos de 70 entes subnacionais foram considerados inabilitados ao cálculo do VAAT/2023; habilitação constitui apenas pré-requisito para que as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais disponibilizados pelos entes sejam apurados e considerados no cálculo do VAAT, porém, não é garantia de recebimento da Complementação VAAT
Na segunda-feira (10), o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) divulgou comunicado em que revela que, após a análise realizada pela autarquia e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), foram apurados 5.526 entes subnacionais considerados habilitados ao cálculo do VAAT/2023 e 69 entes subnacionais considerados inabilitados ao cálculo do VAAT/2023. A relação de estados e municípios com a respectiva situação pode ser consultada neste link.
Entes subnacionais
Além disso, segundo o comunicado emitido, a habilitação ao VAAT constitui apenas pré-requisito para que as informações e os dados contábeis, orçamentários e fiscais disponibilizados pelos entes subnacionais sejam apurados e considerados no cálculo do VAAT. Portanto, a habilitação não é garantia de recebimento da Complementação-VAAT, haja vista que a referida complementação é devida, anualmente, apenas aos entes cujo VAAT calculado fica abaixo do VAAT-MIN.
Lei nº 14.113/2020
De acordo com a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), somente são habilitados a receber a complementação-VAAT os entes que informarem os dados contábeis, orçamentários e fiscais.
Por fim, Estados, Distrito Federal e Municípios tiveram até o dia 31 de agosto de 2022 para informarem no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi)/Tesouro Nacional e no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope)/FNDE os dados referentes ao exercício de 2021, sob pena de não se habilitarem ao cálculo da Complementação VAAT do ano de 2023. Vale destacar que esta informação foi amplamente divulgada pela Undime desde maio com intuito de mobilizar os municípios para essa ação.
*Foto: Reprodução
