Dentre as principais atribuições da CVM, destacam-se a regulamentação de empresas e a supervisão de intermediários financeiros
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma entidade autárquica ligada ao Ministério da Fazenda do Brasil, encarregada da regulamentação e supervisão do mercado de valores mobiliários no país. Estabelecida pela Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, sua missão fundamental é proteger os investidores, assegurar a eficiência do mercado e fomentar a transparência nas operações financeiras.
Segundo o corretor de imóveis e Agente Autônomo de Investimentos habilitado pela CVM, Mohamad Kassem Najm, sem esse controle, o mercado de capitais brasileiro estaria mais vulnerável a práticas desleais e à desinformação, o que poderia levar à perda de confiança por parte dos investidores e ao estancamento do crescimento econômico.
Qual as funções da Comissão de Valores Mobiliários?
A Comissão de Valores Mobiliários desempenha uma função essencial na estrutura do mercado financeiro brasileiro. Entre suas principais atribuições, estão:
- Regulamentação: a CVM determina normas e regulamentos que devem ser seguidos por empresas e intermediários financeiros que atuam no mercado de valores mobiliários, incluindo ações, debêntures e fundos de investimento.
- Supervisão: a CVM monitora e fiscaliza as atividades das entidades reguladas, assegurando que cumpram as normas estabelecidas. Isso inclui a análise de informações financeiras e relatórios periódicos.
- Proteção ao Investidor: a Comissão se empenha em assegurar que os investidores tenham acesso a informações claras e precisas sobre os produtos financeiros, auxiliando-os na tomada de decisões informadas e na prevenção de fraudes.
- Educação Financeira: a CVM também desenvolve programas de educação e conscientização sobre o mercado de valores mobiliários, promovendo o entendimento dos direitos e deveres dos investidores.
- Sanções: quando há infrações às normas do mercado, a Comissão de valores Mobiliários tem autoridade para aplicar sanções, que podem incluir multas e até a suspensão da atuação de empresas ou profissionais no mercado.
Quais investimentos a CVM fiscaliza?
A Comissão de Valores Mobiliários é encarregada de supervisionar uma variedade de investimentos no mercado financeiro brasileiro, visando assegurar a transparência, a integridade e a proteção dos investidores. Os principais tipos de investimentos regulados pela CVM incluem:
- Ações: supervisiona as operações de compra e venda de ações, que são títulos que representam uma fração do capital social de uma empresa.
- Debêntures: esses são títulos de dívida emitidos por empresas para captar recursos. A CVM fiscaliza a emissão de debêntures e exige que as informações sobre os riscos e características desses títulos sejam claramente apresentadas aos investidores.
- Fundos de investimento: regulamenta a criação e a operação de fundos de investimento, que são estruturas que reúnem recursos de diversos investidores para aplicar em uma carteira diversificada de ativos.
- Ofertas públicas: fiscaliza as ofertas públicas de ações e outros valores mobiliários, assegurando que as empresas forneçam informações adequadas e completas aos investidores antes de uma oferta inicial.
- Certificados de recebíveis: supervisiona investimentos em Certificados de Recebíveis (CRIs e CRAs), que são títulos que representam direitos de crédito de recebíveis, como aluguéis ou financiamentos.
- Mercados de derivativos: também regula os mercados de derivativos, que consistem em contratos financeiros cujo valor é baseado em um ativo subjacente. Isso abrange opções, futuros e swaps.
- Títulos públicos: embora a emissão de títulos públicos seja feita pelo Tesouro Nacional, a CVM supervisiona as operações realizadas por instituições financeiras na compra e venda desses títulos no mercado secundário.
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