Compensação ambiental, no estado do Mato Grosso do Sul, vai ajudar proprietários a comercializar créditos e preservar o Pantanal, a partir de decisão do STF
Na última sexta-feira (25), por unanimidade, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) determinaram que a compensação de áreas consideradas Reserva Legal em propriedades rurais devem ser realizadas dentro do mesmo bioma.
Compensação ambiental
A chamada compensação ambiental, anteriormente baseada em uma identidade ideológica da vegetação foi descartada essa exigência graças à decisão do STF. Vale lembrar que esse julgamento se arrastou por anos. Porém, ganhou uma nova perspectiva depois de uma decisão em 2023 e que agora os ministros revisaram o entendimento.
Segurança jurídica
De acordo com o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação de Mato Grosso do Sul, Jaime Verruck, essa decisão traz segurança jurídica, além de facilitar a implantação do novo Código Florestal Brasileiro, em vigor desde 2012. Entretanto, vinha enfrentando obstáculos por conta de divergências sobre a lei.
Análise do CAR
Além disso, em Mato Grosso do Sul, cerca de 50 mil propriedades já passaram pela análise do CAR (Cadastro Ambiental Rural). Isso porque, muitos proprietários enfrentavam dificuldades para regularizar suas áreas em razão da falta de clareza sobre os critérios de compensação do meio ambiente. Mas, a partir desta nova interpretação, propriedades com excedente de reserva legal podem vender títulos de cota para outras localizadas no mesmo bioma, facilitando a compensação.
A Abema (Associação Brasileira das Entidades Ambientais) levou a questão ao STF, defendendo que o critério de ‘identidade ecológica’ mudaria o que já estava previsto no Código Florestal e, consequentemente, prejudicaria a proteção do Pantanal.
Pantanal – área prioritária
O secretário disse ainda que o Pantanal é considerado área prioritária para a compensação de Reserva Legal, e o governo estadual atua para incluir essa previsão também na legislação federal.
Proprietários de outras partes do Brasil
Além disso, a nova decisão também favorece proprietários de outras partes do Brasil que desejam compensar suas áreas no Pantanal, que abriga uma diversidade de biomas. E tudo isso contribui para a preservação do ecossistema.
Processos de compensação
Por fim, a partir desta decisão, o secretário ressaltou a necessidade de os proprietários rurais procurarem consultores e começarem os processos de compensação para concluir a regularização do CAR. Muitas propriedades ainda aguardam a ação dos proprietários para dar prosseguimento ao processo de regularização.
Fonte: Foto de caciomurilo1 na Freepik
