Pesquisas de mercado não envolvem conhecimento técnico da área de administração de pessoal e por isso não é necessário registro da autarquia profissional
Na prática, a atividade de pesquisa não envolve conhecimento técnico da área de administração de pessoal, material, financeira ou no campo mercadológico. Sendo assim, ela não está atrelada à atividade de administração mercadológica e, portanto, não há necessidade de registro na autarquia profissional.
Pesquisas de mercado
Recentemente, uma empresa de pesquisas de mercado entrou na Justiça para provar que não tinha relação com atividade mercadológica e que por isso, não teria de se inscrever na respectiva autarquia profissional. Com isso, teve a decisão a seu favor, uma vez que a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região entende que esta companhia não precisa se inscrever no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA-SP). Tal decisão invalida a cobrança de anuidades.
Entenda a situação que foi parar na Justiça
No caso, o CRA alegava que a empresa prestava serviços de administração mercadológica, o que exige a inscrição em seus quadros. Por sua vez, a companhia acionou a Justiça para pedir a anulação das anuidades cobradas e das multas aplicadas pelo conselho.
A relatora do caso no TRF-3, a desembargadora Giselle França, entendeu que a Lei 6.839/1980 exige o registro de empresas nas entidades competentes para a fiscalização. No entanto, ressaltou que a necessidade de inscrição depende da análise da atividade básica e preponderante da companhia. Ou seja, não se trata do mero exercício de qualquer atividade que torna imprescindível a inscrição no CRA.
Em seu entendimento também cabe que a atividade de pesquisa de mercado e opinião pública desenvolvida pela autora não possibilita concluir que sua atuação seja estritamente associada ao campo da administração.
Além disso, as pesquisas podem interessar a mais de um ramo de atividade. Exemplos disso: cultura, economia, esporte, política e assim por diante. Por fim, tal exigência de inscrição é irregular.
*Foto: Reprodução/https://br.freepik.com/fotos-gratis/discutindo-estatisticas_5535729.htm#fromView=search&page=1&position=0&uuid=9626bb55-e042-4554-9bfd-fd29a8bf2f50
